“Agenda do Consumidor” propõe soluções em 10 áreas para melhorar as relações do consumo no país
O acesso à internet como direito do cidadão foi declarado pela Organização das Nações Unidas em 2011. Ainda assim, e a despeito dos altos preços cobrados pelo acesso à internet banda larga no país, os consumidores correm o risco de sofrer com o bloqueio de acesso por limitação de franquia. Por isso, a PROTESTE, associação de consumidores, acredita que o bloqueio de internet é uma restrição de direito do cidadão e tem se empenhado em campanhas pelo fim permanente dessa limitação em qualquer serviço vendido no país.
Por essas e outras razões, a PROTESTE, associação de consumidores, criou a “Agenda do Consumidor (2019-2022)”. O documento tem sugestões em 10 pontos críticos para melhorar as relações de consumo no país. O documento foi entregue aos presidenciáveis e também aos deputados federais e senadores, que integram comissões de Defesa do Consumidor na Câmara e no Senado.
A Agenda do Consumidor também aborda assuntos como: energia, tributos, saúde, telecomunicações, crédito ao consumidor, proteção de dados, cadastro positivo, rotulagem de alimentos, correios e saneamento básico.
Conteúdo da proposta
Na agenda, a PROTESTE defende a aprovação do PL 7.182/2017 que proíbe as operadoras de telecomunicações de estabelecer franquias para a banda larga fixa. Isso porque a prática das operadoras é ilegal por contrariar três princípios presentes nos artigos 7º e 9º do Marco Civil da Internet: a garantia de acesso à internet, essencial ao exercício da cidadania; a garantia de não suspensão da internet, salvo em decorrência de débito por uso; e, finalmente, a neutralidade da rede.
Dessa forma, há diversas ocorrências em relação a exposição dos consumidores a contratos caros e cortes ilegais na rede de banda larga. O consumidor se torna par contratual insignificante e o poder da troca econômica é das operadoras.
Atualmente, o corte da internet fixa encontra-se suspenso por uma cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas a agência ainda está avaliando a conveniência e oportunidade da medida.
Já a PL está sob análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, aguardando o parecer do relator.
O problema
Inúmeras vezes a PROTESTE lutou contra o fim do bloqueio da internet fixa. Por isso, criou em 2016 uma campanha para mobilizar os consumidores, que contou com a assinatura de mais de 170 mil adesões. Isso porque a entidade entende que a mobilização da sociedade tem grande importância na tomada de decisões.
Agenda do consumidor
A Agenda do Consumidor também aborda assuntos como: Saneamento básico, tributos, saúde, proteção de dados, cadastro positivo, crédito ao consumidor, rotulagem de alimentos, energia, e os serviços dos correios. Para ter acesso ao documento completo, basta acessar https://www.proteste.org.br/institucional/imprensa/press-release/2018/proteste-desenvolve-a-agenda-do-consumidor-2019-2022.
Dúvidas?
Se ficou com alguma dúvida sobre este conteúdo, por favor, entre em contato pelo telefone 21 39063980.
